Nesta quarta-feira (18), a Câmara dos Deputados alterou o pacote de corte de gastos do governo federal. Os parlamentares, portanto, decidiram revogar o Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), que substituiria o antigo DPVAT a partir de janeiro. Como enfrentava resistência de governadores, a medida acabou sendo excluída do projeto.
Mudanças nas emendas e controle fiscal
Além disso, os deputados estabeleceram limites para o bloqueio de emendas parlamentares. De agora em diante, o governo só pode bloquear as emendas não impositivas de comissões e bancadas estaduais, enquanto mantém as impositivas protegidas.
O pacote de ajuste fiscal também prevê gatilhos para restringir gastos públicos em caso de déficit primário. Por exemplo, as novas regras proíbem o governo de conceder novas isenções tributárias e limitam o aumento da folha de pagamento nos três Poderes, no Ministério Público e na Defensoria Pública. Essas medidas, no entanto, seguem em vigor até o superávit primário ser alcançado, o que deve ocorrer em 2027.
Por fim, o projeto permite que o governo utilize superávits de cinco fundos nacionais, totalizando R$ 18 bilhões, para reduzir a dívida pública entre 2025 e 2030. No entanto, para preservar investimentos prioritários, os parlamentares decidiram excluir fundos como o Nacional Antidrogas e o da Marinha Mercante. Assim, o Senado analisará o texto na sequência.