CNH Gratuita: Projeto de Lei Propõe Inclusão Social em SC

Um novo programa de emissão de CNH gratuita avança na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) esta semana. O projeto “CNH Emprego na Pista”, proposto pelo Detran-SC, visa beneficiar pessoas em vulnerabilidade econômica.

O PL 275/2024, apresentado por Kennedy Nunes, presidente do Detran-SC, e pelo deputado Sargento Lima (PL), busca facilitar o acesso à primeira habilitação e à CNH profissional. O objetivo é integrar essas pessoas ao mercado de trabalho como motoristas profissionais.

Além de possibilitar a primeira habilitação, o programa inclui a adição da observação “EAR” para motoristas de aplicativo. Também oferece a oportunidade de ascender para categorias D e E, necessárias para condução de veículos de carga.

Estima-se que o programa beneficiará aproximadamente 30 mil pessoas em três anos. O Detran-SC arcará com os custos de exames, cursos e provas, totalizando quase R$ 16 milhões anuais, além disso, renunciará de R$ 2,2 milhões em taxas estaduais.

Para participar, os interessados devem comprovar residência em Santa Catarina por pelo menos dois anos e atender às exigências de idade mínima. Além disso, a seleção dos beneficiados será regulamentada por decreto do governador.

O PL já está em tramitação na Alesc, passando pela Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do deputado Camilo Martins (Podemos). O projeto visa não apenas ampliar as oportunidades de emprego, mas também regularizar condutores não habilitados no estado.