A Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao STF nesta sexta-feira (13) as dificuldades para impedir o uso do Bolsa Família em apostas eletrônicas. A AGU explicou que não consegue identificar com precisão os valores do programa social nas contas dos beneficiários, o que inviabiliza a restrição.
O governo solicitou esclarecimentos sobre a extensão da decisão, incluindo o impacto em apostas feitas em plataformas estaduais. A Confederação Nacional do Comércio questionou a regulamentação das apostas online pela Lei 14.790/2023 e alertou para riscos sociais.
O governo continua trabalhando para atender à decisão do ministro Luiz Fux, tomada em novembro, enquanto aguarda o julgamento do pedido de esclarecimento.