O Senado Brasileiro votou a favor da PEC que procura incluir a criminalização do porte e da posse de drogas no artigo 5° da Constituição.
O Artigo é concernente aos direitos e garantias individuais.
– Recebendo uma maioria significativa de votos favoráveis, com 53 votos favoráveis e 9 contrários no primeiro turno, e 52 votos favoráveis e 9 contrários no segundo turno, a proposta agora segue para a Câmara dos Deputados para mais análise.
A medida surge em resposta a um possível avanço do Supremo Tribunal Federal (STF) em um julgamento que poderia descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal em pequenas quantidades. Além de criminalizar o porte e a posse, a proposta visa estabelecer uma distinção clara entre traficante e usuário, proporcionando penas alternativas para o último.
Embora alguns especialistas acreditem que a proposta não traga inovações substanciais e simplesmente repita o conteúdo da Lei de Drogas em vigor desde 2006, a PEC busca agora inscrever a criminalização na Constituição, o que dificultaria mudanças futuras na legislação. No entanto, o debate no STF sobre a Lei de Drogas continua pendente, com divergências entre os ministros sobre critérios objetivos para distinguir o uso pessoal do tráfico.
A aprovação da PEC pelo Senado não ocorreu sem críticas. Entidades de defesa dos direitos humanos e outros grupos argumentam que a medida é inconstitucional e reforça o racismo estrutural. O debate sobre a abordagem mais eficaz e humanitária para lidar com o uso de drogas continua em andamento, enquanto a proposta segue para a próxima fase de deliberação na Câmara dos Deputados.