Tarifa social nacional de água e esgoto: Posso participar?

O governo estabeleceu novas regras para a Tarifa Social Nacional de Água e Esgoto, que entrarão em vigor em dezembro de 2024. O objetivo é beneficiar famílias de baixa renda, oferecendo desconto nos primeiros 15 metros cúbicos de consumo de água por residência.

Para ser elegível, é necessário ter renda per capita de até meio salário mínimo, sem contar com outros auxílios como o Bolsa Família. Além disso, é preciso estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A implementação será automática para os já cadastrados no CadÚnico, facilitando o acesso. Para os não identificados automaticamente, o cadastro presencial nos centros de atendimento da distribuidora será obrigatório, com documentos comprobatórios.

As diretrizes exigem que as empresas adotem as estruturas tarifárias da ANA. Caso optem por outras diretrizes, devem publicá-las em seus sites.

Irregularidades como intervenções nos sistemas, ligações clandestinas ou dados falsos podem resultar na suspensão do benefício. A unidade consumidora terá três meses para regularizar a situação antes da perda definitiva do benefício.

O Senado aprovou a proposta e o presidente aguardava a sanção. O senador Eduardo Braga destacou a unificação das práticas de tarifa social em todo o país, visando eficiência e equidade. Com a Tarifa Social Nacional de Água e Esgoto, pretende-se oferecer alívio financeiro e acesso equitativo aos serviços básicos de saneamento para as famílias vulneráveis.